Termos de Uso e Licença de Software

Versão: 2026.05.08 · Rascunho — sujeito a revisão jurídica.

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Partes e aceitação

Estes Termos de Uso e Licença de Software (“Termos”) regem o uso da plataforma disponibilizada por CERES TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, nome fantasia CERES TECH, inscrita no CNPJ sob o nº 66.648.972/0001-03, com sede na Rua Francisco Zílio, nº 1287, Sala 01, Bairro Industrial, CEP 85.520-000, Vitorino/PR (“Fornecedor”), acessível pelo endereço https://agceres.com.br/ (“Plataforma”), pelo usuário que criar conta ou acessar o serviço (“Usuário”).

O primeiro vínculo com estes Termos e com a Política de Privacidade (incorporada por referência) ocorre no cadastro de conta, mediante manifestação de vontade no fluxo de registo (incluindo aceite eletrônico à luz dos textos disponibilizados em /terms e /privacy, na forma adotada na Plataforma). Após essa adesão, a utilização da Plataforma com conta autenticada rege-se por estes Termos e pela Política na versão então vigente e aceita, salvo atualizações disciplinadas no §2.11. A mera navegação em páginas públicas (sem criação de conta ou login) não dispensa o cadastro nem substitui o aceite no registo.

Objeto

O Fornecedor oferece, na modalidade software como serviço (SaaS) em ambiente de computação em nuvem, ferramentas para apoio à decisão na gestão agrícola, incluindo funcionalidades meteorológicas e agrometeorológicas (ex.: integração de dados de estações, estimativas, talhões, cultivos, recomendações de irrigação — conforme disponibilizado na Plataforma).

O serviço tem caráter de suporte à gestão; não substitui avaliação técnica presencial, normas locais, laudos ou obrigações legais do Usuário em sua propriedade rural ou empresa.

Licença de uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Fornecedor concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acceder e usar a Plataforma, strictamente para suas finalidades previstas, durante a vigência da conta ou assinatura.

Permanece vedado: engenharia reversa, cópia não autorizada do software, sublicenciamento, uso para treinar modelos concorrentes sem autorização, scraping abusivo, interferência na segurança ou disponibilidade do serviço.

Conta, credenciais e elegibilidade

O Usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela confidencialidade das credenciais. O Usuário pode designar convidados ou perfis quando a Plataforma permitir, permanecendo responsável pelas ações realizadas na conta.

Planos, trial e pagamentos

Funcionalidades podem variar conforme plano, degustação (trial) ou limites contratuais descritos na Plataforma. Cobranças, renovações e cancelamentos seguem as condições exibidas no checkout ou contrato específico, quando existente.

Conteúdo e dados do Usuário

O Usuário mantém a titularidade sobre dados e informações que inserir ou gerar na Plataforma (ex.: geometrias de talhões, configurações de cultura), nos limites da lei. O Usuário concede ao Fornecedor licença limitada para hospedar, processar e exibir tais dados para prestação do serviço, melhorias agregadas/anónimas quando aplicável, e conforme a Política de Privacidade.

Disponibilidade e evolução do serviço (nuvem)

O Fornecedor emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, caso fortuito ou força maior. Funcionalidades podem ser alteradas, descontinuadas ou substituídas, com comunicação prévia quando razoável.

Propriedade intelectual

A Plataforma, marcas, código e materiais associados são de titularidade do Fornecedor ou licenciadores, salvo disposição em contrário.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Fornecedor não se responsabiliza por decisões agrícolas tomadas com base na Plataforma, perdas de safra, danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade do serviço ou de informações meteorológicas de terceiros.

Eventuais limites de valor e exclusões devem ser calibrados pelo jurídico (CDC, relação de consumo, etc.).

Suspensão e encerramento

O Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo, risco à segurança ou determinação legal. O Usuário pode solicitar encerramento da conta conforme fluxos da Plataforma.

Alterações dos Termos

O Fornecedor pode atualizar estes Termos. A versão vigente será indicada por data e/ou identificador de versão na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado (por exemplo, e-mail e/ou aviso na Plataforma). Conforme a natureza da alteração e a política então divulgada, pode ser exigido novo aceite explícito (incluindo de forma bloqueante no acesso, até registro do aceite), sem prejuízo das regras legais imperativas (incluindo, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor). Onde a legislação e a política publicada o permitirem e forem cabíveis ao caso, o uso continuado da Plataforma após a notificação pode complementar o regime de adesão — fechar com o jurídico e com a operação de produto (§1.4).

Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitorino/PR, salvo disposição legal imperativa em contrário (ex.: consumidor).

Contato

Dúvidas: andre@ceresagricultura.com.br | Telefone: (46) 9971-3008.